04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017985-82.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maurício Costa de Moura - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE a ação, com o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.309,52 (dois mil, trezentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ), computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em face da sucumbência experimentada, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, que fixo em 18% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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