TJSP - 1000839-26.2015.8.26.0699

1ª instância - Vara Unica de Salto de Pirapora

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Polo Ativo

Partes

ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 11.085.724/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSARI MINERACAO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 12.776.168/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000839-26.2015.8.26.0699 (apensado ao processo 1000431-35.2015.8.26.0699) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. - MASSARI MINERAÇÕES PARTIPAÇÕES LTDA. - DISPOSITIVO: I.

    No Processo nº 1000431-35.2015.8.26.0699 (Ação de Imissão na Posse): a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação à requerida SILVIA AIRES DE CAMPOS, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, arcará a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. com as custas e despesas processuais referentes a esta parte do processo, além dos honorários advocatícios em favor da patrona da requerida Silvia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de imissão na posse formulado por MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA., para imitir a autora na posse da porção de 9.333 m² (nove mil, trezentos e trinta e três metros quadrados) da área objeto do pedido, correspondente à parte inserida em sua Concessão de Lavra DNPM nº 820.292/1979, conforme delimitação realizada no laudo pericial.

    Torno definitiva a liminar anteriormente concedida nesta extensão. c) Em consequência do item b, CONDENO a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a pagar à requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. o valor de R$ 45.358,56 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização pelos danos causados à área de 9.333 m², corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial (06/03/2018) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (24/08/2015).

    O valor da caução depositada em Juízo (R$ 40.000,00) deverá ser utilizado para abatimento desta condenação, levantando-se o saldo remanescente em favor da Adher, caso a condenação final seja superior. d) Ainda em consequência do item b, CONDENO a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a pagar à requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. a título de renda pela ocupação da porção de 9.333 m², o valor de R$ 10.519,67 (dez mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao período de agosto de 2015 a março de 2018, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde abril de 2018 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento mensal. e) Além disso, a MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. deverá pagar à ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. a quantia mensal de R$ 339,34 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), a partir de abril de 2018, a título de renda pela ocupação da referida área, valor a ser corrigido anualmente pelo índice IPCA-FGV e pago enquanto durarem as atividades de mineração e até a recuperação ambiental da área, vencendo-se a cada mês subsequente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela. f) Tendo em vista a sucumbência recíproca na relação entre Massari e Adher, e considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais remanescentes.

    Quanto aos honorários advocatícios, condeno a requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (itens c,d e e).

    Condeno a requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da requerente MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a imissão na posse (R$ 45.358,56, conforme laudo pericial), sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios.

    II.

    No Processo nº 1000418-31.2018.8.26.0699 (Oposição): a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Oponente ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS para reconhecer sua posse e propriedade sobre a porção de 4.683,86 m² (quatro mil, seiscentos e oitenta e três metros e oitenta e seis centímetros quadrados) da área objeto da lide, correspondente à parte inserida em seu Manifesto de Mina DNPM nº 1055/1937. b) CONDENO MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. a indenizar o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS pelos danos e pela ocupação indevida da porção de 4.683,86 m² (quatro mil, seiscentos e oitenta e três metros e oitenta e seis centímetros quadrados) de sua propriedade, bem como pelo uso da estrada não autorizada.

    O valor desta indenização será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, com base nos parâmetros do laudo pericial (Art. 27 do Código de Mineração), a ser pago pela Massari ao Espólio, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de cada evento danoso ou da ocupação (agosto de 2015), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/07/2018). c) REJEITO o pedido de exclusão da ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. e SILVIA AIRES DE CAMPOS do polo passivo da Ação de Imissão na Posse, uma vez que a Adher participou ativamente da disputa da posse, e a inclusão da Silvia na ação principal foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, não cabendo nova discussão neste processo secundário. d) CONDENO a requerida ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão de sua resistência injustificada ao andamento do processo pela recusa em efetuar o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais, frustrando a produção de prova que ela mesma reputava essencial. e) Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção das vitórias e derrotas de cada parte neste processo, condeno o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., SILVIA AIRES DE CAMPOS e ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um.

    Condeno Massari Mineração e Participações S.A., Silvia Aires de Campos e Adher Empreendimentos Ltda. a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da indenização a ser apurada em liquidação de sentença e valor da posse da área que lhe foi reconhecida), a ser dividido igualmente entre os sucumbentes.

    Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido ao Espólio e o convênio com a Defensoria Pública, caso o Espólio seja vencido, as obrigações sucumbenciais a ele impostas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Condeno o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos de MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., SILVIA AIRES DE CAMPOS e ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que o Espólio deixou de ganhar nas pretensões não acolhidas, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao Espólio, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    III.

    No Processo nº 1000839-26.2015.8.26.0699 (Ação de Reintegração / Manutenção de Posse): a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de MASSARI MINERAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA., uma vez que a posse da requerida Massari sobre a porção de 9.333 m² da área em litígio foi legitimada por decisão judicial e seu direito de lavra, e a requerente Adher não demonstrou posse legítima sobre a porção de 4.683,86 m² em face do Espólio de Antônio Ferreira dos Santos. b) Em razão da sucumbência integral da requerente ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA., condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida MASSARI MINERAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), ADAO HELENO RODRIGUES (OAB 47015/SP), ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI (OAB 290505/SP)

  • 25/08/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:13

    Julgada improcedente a ação

  • 25/08/2025 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2025 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 01/01/2021 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2020 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2020 14:08

    Decisão

  • 29/04/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2019 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2019 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2019 16:58

    Proferido Despacho

  • 30/01/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2017 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2017 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2017 11:39

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 10/05/2017 16:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 18:31

    Proferido Despacho

  • 26/04/2017 10:45

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 15:41

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2016 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2016 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2016 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2016 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2016 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2016 18:46

    Proferido Despacho

  • 29/02/2016 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2016 09:19

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2016 18:58

    Proferido Despacho

  • 01/02/2016 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 10:06

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2015 05:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/12/2015 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2015 16:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2015 13:14

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 02:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2015 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 18:58

    Proferido Despacho

  • 19/11/2015 01:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2015 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2015 09:42

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2015 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2015 18:55

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2015 18:53

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2015 12:51

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 12:50

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2015 05:30

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2015 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2015 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2015 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2015 15:31

    Ato ordinatório

  • 03/09/2015 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2015 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 18:17

    Apensado ao processo

  • 31/08/2015 16:54

    Decisão

  • 24/08/2015 18:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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