04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002144-94.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silson Gabriel da Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Silson Gabriel da Silva em face de Banco Pan S/A , para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do cartão consignado sob nº 750800257-4; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 1.232,00, reconhecidamente depositado em conta de titularidade da parte autora, no mês dia 21/10/2021 (fls. 154 e 258), a fim de que não haja enriquecimento ilícito deste.

A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente somado à importância da condenação.

P.I. - ADV: ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 16:18

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
02/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
27/02/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:01

Juntada de Ofício
03/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 19:42

Expedição de Ofício.
10/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 05:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:47

Expedição de Carta.
07/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 13:13

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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