03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000508-31.2025.8.26.0396 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Eduardo Nemi Costa - Apelado: Odair Jose Piovani - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE SACADO NOMINALMENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA EMBORA NO VERSO DO CHEQUE CONTENHA A INSCRIÇÃO “DOUGLAS JOSÉ PINHEIRO 17/997345970”, AUSENTE, TODAVIA, A APOSIÇÃO DE ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, TEM-SE POR NÃO CARACTERIZADO O ENDOSSO ART. 910, §1º, DO CC, CORROBORANDO O FATO DE QUE A CÁRTULA SE ENCONTRA NA POSSE DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, OU SEJA, SEM SUA TRADIÇÃO A TERCEIRO (§2º DO ART. 910, DO CC), INVIÁVEL É CONCLUSÃO DE EFETIVA CESSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA EXECUTÓRIA DO CHEQUE EMBORA O CREDOR TENHA APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO FORA DO PRAZO DE 60 DIAS, EM DESCONFORMIDADE AO “CAPUT” DO ART. 33, DA LEI Nº 7.357/85, NÃO É ELIDIDA, POR SI SÓ, SUA FORÇA EXECUTÓRIA MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO SACADO ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DESDE QUE AUSENTE A REVOGAÇÃO OU CONTRAORDEM DE PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.357/85 INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA CAUSA IMPEDITIVA À FORÇA EXECUTÓRIA, DESCRITA PELO ART. 47, §3º, DA LEI Nº 7.357/85 STF, SÚMULA 600 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DA EXISTÊNCIA DE FUNDOS À ÉPOCA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E POSTERIOR PERDA, POR FATO ALHEIO À SUA VONTADE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO PELO ART. 59, DA LEI Nº 7.357/85 - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB: 281017/SP) - Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP) - 3º andar
06/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 22:46

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 15:35

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:13

Apensado ao processo
24/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:49

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
21/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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