03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001903-52.2016.8.26.0053/40 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Pereira Martins Advogados Associados -

Vistos.

I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0001903-52.2016.8.26.0053/40 em favor do(s) credor(es).

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.

Fls. 449/451: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.

Fls. 457: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
11/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 22:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:55

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
18/12/2023 21:08

Suspensão do Prazo
30/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
27/10/2022 22:08

Suspensão do Prazo
26/09/2022 18:14

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:14

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
16/09/2022 22:28

Expedição de Certidão.
16/09/2022 22:28

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/09/2022 18:31

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
13/09/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 21:08

Determinada Expedição de Precatório/RPV
09/09/2022 12:41

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:06

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2006

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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