TJSP - 1001419-07.2025.8.26.0699

Processo 1001419-07.2025.8.26.0699 - Monitória - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rickbor – Soluções Empresariais e Gestão de Serviços Ltda -

Vistos.

Rickbor - Soluções Empresariais e Gestão de Serviços Ltda ajuizou ação monitória em face de BSI Mineracao Ltda, em que formulou pedido liminar, por meio de tutela de evidência, para pesquisa e bloqueio das contas bancárias da ré. É o relatório.

Decido.

A ação monitória possibilita ao credor, munido de prova escrita sem força executiva, obter um título executivo judicial de forma mais simplificada, na medida em que, se o réu não apresenta resistência, o mandado inicial se converte em título executivo.

Indefiro a tutela de evidência, na medida em que , de acordo com o parágrafo único do artigo 311, do CPC apenas nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz pode decidir liminarmente.

As hipóteses dos incisos II e III dispõem, respectivamente, das seguintes situações: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

Ocorre que, no presente caso, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem se trata de pedido reipersecutório.

No mais, a implementação de medidas executivas ou satisfativas em processo que ainda se encontra nafase de conhecimento pressupõe a presença de elementos justificadores da antecipação ou do acautelamento do bem pretendido.

Assim, a tutela de urgência deve ser igualmente indeferida, porquanto ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que nada há nos autos que indique a possibilidade de frustração da constrição de bens após a conversão do mandado inicial em título executivo, diante da inexistência de indícios de dilapidação do patrimônio ou de intenção de se furtar a eventual condenação.

Por fim, esclareça a parte autora a anotação de pagamento no comprovante de recebimento de fl. 28 concernente à nota fiscal n. 4853/4854, em que é possível a leitura de "pago" e "pix", no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: IVAN FRANCISCO FRANKIW (OAB 13035/PA)