21/11/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/04/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2024 14:45

Recebidos os autos
02/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sabrina Amancio Costa (OAB 442760/SP) Processo 1006322-29.2023.8.26.0223 - Embargos à Execução - Embargte: João Augusto Siqueira - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - 1.

Relato.

JOÃO AUGUSTO SIQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo contra BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em suma, estar sendo executado no feito principal, em razão de suposta dívida de R$ 71.986,10, de titularidade do embargado.

Contudo, o título anexado à inicial executiva é diverso daquele que consta detalhado na referida exordial, ante a divergência entre a quantidade e valor das parcelas, bem como inicio e término do contrato, de modo que inexiste certeza, exigibilidade e liquidez.

Pediu, assim, a suspensão liminar do processo executivo, bem como a extinção deste, ao final.

Os embargos foram processados sem atribuição de efeito suspensivo.

O embargado, citado, apresentou sua contestação nos autos, refutando a pretensão meritória da parte embargante.

Sobreveio réplica.

Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. 2.

Fundamento e Decido.

No mérito, imperioso o acolhimento dos embargos.

Não se olvida que a cédula de crédito bancário possui a natureza de título executivo, hábil a embasar o respectivo processo de execução, nos termos do artigo 784, XII, do CPC/2015 e art. 28 da Lei nº 10.931/2004.

Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CABIMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DA LEI Nº 10.931/2004 (ART. 28).1.

Não há como se aplicar à hipótese a Súmula nº 233 do STJ, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", tendo em vista tratar-se, no caso, de cédula de crédito bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004 (art. 28).2.

Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento da ação.(Apelação Cível nº 2008.38.00.016863-5/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

Daniel Paes Ribeiro. j. 15.12.2008, unânime, e-DJF1 16.03.2009, p. 227).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

MP 2.160-25/2001.

SENTENÇA CASSADA.1. "A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente" (art. 3º, MP 2.160-25/2001).2.

Apelação provida.

Sentença cassada.(Apelação Cível nº 2006.38.02.000094-5/MG, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

João Batista Moreira, Rel.

Convocado Marcelo Albernaz. j. 24.03.2008, unânime, e-DJF1 25.04.2008, p. 341).

In casu, todavia, o banco embargado narrou, na exordial executiva (fls. 15/16), hipótese diversa da prevista no título reproduzido a fls. 17/18, haja vista não ter o embargante tomado crédito para restituição em 36 parcelas mensais e fixas de R$ 1.908,40, com início em 10/07/2016 e inadimplemento a partir da 3ª parcela, vencida em 10/09/2016.

Na verdade, conforme descrito no título, teria o embargante celebrado Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, no montante de R$ 71.986,10, a ser devolvido em 48 parcelas de R$ 2.763,93, com início em novembro de 2013.

Dessa forma, não há como se dar guarida à instituição financeira nesta relação jurídica processual, impondo-se, por consequência, o acolhimento do pleito principal do embargante, ante a inexistência de título executivo apto a lastrear a execução descrita na petição inicial.

Sabe-se, ademais, que a lei acima especificada determina seja explicitada, em planilha de cálculo, a evolução da dívida e as parcelas inadimplidas, bem como especificados os encargos cobrados, como condição para liquidez e exigibilidade do título.

No caso em tela, contudo, as planilhas de cálculo de fls. 21 e 28/30 informaram valores e termos iniciais completamente diferentes dos especificados no título, inviabilizando até mesmo o exercício do direito de defesa pelo embargante.

Ademais, tivessem as partes, por exemplo, firmado eventual renegociação da dívida inicial, cabia ao banco exequente apresentar tal documento nos autos, o que não ocorreu.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, por inexistência de título executivo.

Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% do valor atualizado desta causa.

Por consequência, reconsidero a decisão aqui exarada a fl. 69, a fim de que a execução principal fique suspensa em caso de recurso desta sentença.

Traslade-se cópia desta para os autos principais, sendo que , ao trânsito, arquivem-se os dois autos, observadas as formalidades legais.

P.I
29/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
07/06/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 13:37

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
02/05/2023 20:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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