23/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2025 09:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022729-71.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Valdomiro Pelaes - - Doris Christofoletti Pelaes - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, declarando rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes, prejudicado o pedido de despejo, porquanto o imóvel já foi desocupado, e condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação em atraso, com correção monetária, juros de mora e multa conforme contratados.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Sucumbente em maior proporção, condeno o réu no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP)
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 21:31

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:52

Juntada de Mandado
05/02/2025 15:32

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 16:37

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 08:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:34

Expedição de Carta.
10/10/2024 17:33

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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