15/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014091-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1008119-87.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Alexandre Diaciunas - Me - Indefiro o pedido.

Isso porque, o Comunicado Conjunto n.º 951/2023 é expresso na fixação da base de cálculo das custas no caso de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer: 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1).

Observe, ainda, que no presente caso, na petição inicial da fase de conhecimento havia apenas pedido condenatório de obrigação de fazer, tendo o requerente optado por dar à causa o valor de R$ 30.000,00.

Providencie o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), CRISLENO CASSIANO DRAGO (OAB 292718/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:41

Ato ordinatório
21/05/2025 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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