29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504449-31.2024.8.26.0536 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarujá - Apte/Apdo: Marcos Elias Alves de Souza - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Simão - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, para reformar a fração de diminuição aplicada em razão da tentativa, fixando-a no patamar mínimo de 1/3, em razão do elevado grau de execução dos crimes praticados por MARCOS ELIAS ALVES DE SOUZA, bem como para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

Com essas alterações, a pena definitiva do réu fica fixada em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

NEGARAM PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo-se a condenação pelos crimes de tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso VII, c.c. art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal), afastando-se a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal e indeferindo-se, por ora, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos patrimoniais, por ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. V.U. - - Advs: Sandra Fernandes Manzano (OAB: 318821/SP) - 10º andar
21/05/2025 14:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:39

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:07

Petição Juntada
13/05/2025 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:55

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/05/2025 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:50

Recebido o recurso
28/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:39

Mandado Expedido
28/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:56

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 14:37

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 14:00

Ofício Expedido
25/04/2025 13:25

Termo Expedido
25/04/2025 13:19

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:11

Recebido o recurso
24/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:48

Apelação/Razões Juntada
15/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:36

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 10:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/04/2025 11:51

Conclusos para Sentença
07/04/2025 11:01

Alegações Finais Juntadas
31/03/2025 15:38

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
27/03/2025 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 16:43

Alvará de Soltura Expedido
27/03/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 16:38

Termo de Audiência Expedido
27/03/2025 08:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/03/2025 08:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/03/2025 08:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/03/2025 08:33

Documento Juntado
24/03/2025 09:08

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 09:03

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:40

Mandado Expedido
19/03/2025 10:40

Mandado Expedido
19/03/2025 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 09:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 00:07

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:07

Petição Juntada
18/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:28

Petição Juntada
18/03/2025 08:55

Petição Juntada
18/03/2025 07:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 07:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/03/2025 07:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/02/2025 14:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 14:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2025 15:28

Mandado Expedido
24/02/2025 15:28

Mandado Expedido
24/02/2025 15:27

Mandado Expedido
24/02/2025 14:16

Ofício Expedido
24/02/2025 14:16

Ofício Expedido
30/01/2025 13:55

Petição Juntada
28/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/01/2025 14:00

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 13:28

Ofício Expedido
09/01/2025 13:21

Mandado Expedido
07/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 11:53

Certidão Carcerária Juntada
07/01/2025 11:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025 11:52

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 11:41

Audiência de Instrução e Julgamento
07/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
19/12/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:07

Petição Juntada
17/12/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 16:16

Defesa Prévia Juntada
10/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:05

Remetido ao DJE
10/12/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 11:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2024 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024 22:22

Relatório Final Juntado
27/11/2024 15:14

Ofício Expedido
27/11/2024 14:41

Mandado Expedido
27/11/2024 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 14:28

Evoluída a Classe
26/11/2024 17:06

Recebida a denúncia
26/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:37

Denúncia Juntada
26/11/2024 15:29

Petição Juntada
26/11/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/11/2024 16:57

Redistribuição de Processo - Saída
25/11/2024 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 16:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/11/2024 16:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/11/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024 13:39

Mandado Juntado
25/11/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:53

Laudo IML-pessoa Juntado
25/11/2024 10:19

Certidão Criminal Juntada
25/11/2024 10:19

Folha de Antecedentes Juntada
25/11/2024 08:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
25/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:18

Mudança de Magistrado
25/11/2024 00:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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