05/09/2025 11:23

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016679-15.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Ramazzina Pires - Banco C6 Consignado S/A - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por ELIANA RAMAZZINA PIRES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, e o faço para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário n. 010015847450 (págs. 53/54) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício da autora, decorrente do empréstimo não contratado.

Condeno o banco réu a restituir o valor equivalente ao dobro das prestações descontadas do benefício da requerente a partir de março de 2021 (pág.53), incidentes correção monetária a partir dos descontos e juros de mora a partir da citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir da citação.

O valor transferido pelo banco réu para conta de titularidade da autora (R$7.257,94 pág.309) deverá ser restituído à instituição financeira, corrigido a partir da data da respectiva transferência, autorizando-se a compensação.

A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.

Mais expressiva a sucumbência do réu, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais).

P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 01:52

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:03

Expedição de Ofício.
05/10/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 17:29

Conclusos para decisão
27/07/2023 06:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
19/07/2023 05:40

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:18

Ato ordinatório
21/06/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 14:16

Recebida a Petição Inicial
06/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
01/06/2023 00:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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