09/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001683-79.2021.8.26.0144 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Thais Cristina Rebechi Inocencio -

Vistos.

Verifica-se que os valores bloqueados na conta bancária da executada são oriundos de benefícios assistenciais, notadamente Bolsa Família e BPC/LOAS, verbas de natureza alimentar e, portanto,impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, liberando-os em favor da executada.

Intime-se o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: JAIRO APARECIDO PEGORARO MARCHESI (OAB 494324/SP), NATHÁLIA FRANCO CHIAROTTO (OAB 381272/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:20

Bloqueio/penhora on line
02/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
30/05/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:54

Expedição de Carta.
14/04/2025 09:44

Expedição de Carta.
14/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:13

Autos no Prazo
29/10/2023 00:12

Suspensão do Prazo
08/10/2023 11:38

Suspensão do Prazo
13/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
20/12/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/11/2021 19:12

Conclusos para decisão
10/11/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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