28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006305-32.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Smart Capital Securitizadora S/A - Jpm Matão Peças Agrícolas Ltda. - - Maria Eugenia Correa Antonio - - Pedro Luiz Pedro Antonio -

Vistos.

Indefiro a pesquisa CCS Bacen, uma vez que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no artigo 10-A, da Lei nº 9.613/98, visando facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.

Destarte, o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.

O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao artigo 3º, da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

Vê-se, pois, que tal pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos.

Diga a exequente, no prazo de cinco dias em prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC.

Intime-se. - ADV: JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 254609/SP), LINCOLN JOSE GUIDOLIN (OAB 232242/SP), VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/06/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:27

Arquivado Provisoriamente
01/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:28

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
13/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:29

Penhora Deferida
12/12/2024 07:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 16:37

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
24/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
24/06/2024 06:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:37

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:37

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:37

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial
20/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:41

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:40

Ato ordinatório
10/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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