22/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001113-73.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Murilo Egydio Amorim Barbosa -

Vistos.

Primeiramente, insta observar que o apostilamento e publicação na imprensa oficial foram comprovados com os documentos juntados às fls.95-97, restando, portanto, a implementação em folha de pagamento, o que só poderá ser verificado quando o servidor receber a verba (13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia), ficando a comprovação postergada para momento oportuno e a interesse da parte que lhe aproveita.

Não restando, por ora, prejuízo ao autor, para prosseguimento da execução com relação à obrigação de pagar, intime-se-o para distribuir o incidente processual de cumprimento de sentença, cujo peticionamento digital deverá obedecer ao art. 1.285 e ss das Normas da Corregedoria (NSCGJ) e ao Comunicado CG 1789/2017, do qual deverá constar a completa qualificação do executado e cálculo atualizado do débito.

Arquive-se o processo de conhecimento, lançando-se a movimentação (61615).

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:43

Desentranhado o documento
15/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:16

Suspensão do Prazo
01/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Ato ordinatório
30/06/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:29

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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