04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008721-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Helena Demitto - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão.

O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.

No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. - ADV: SILMA REGINA PRENHOLATTO (OAB 158125/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:18

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
03/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:12

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 11:12:52, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:14

Expedição de Carta.
29/05/2025 12:13

Ato ordinatório
29/05/2025 12:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 19:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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