11/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012204-79.2003.8.26.0161 (161.01.2003.012204) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio do Conjunto Residencial Diadema - Eduardo de Souza Pinto - Caixa Economica Federal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Destak Leilões - SIDEANIO CARDOSO SANTANA -

Vistos.

Fls. 1137/1139.

Recebo o recurso e no mérito o acolho para retificar a decisão de fls. 1128/1129, pois realmente o debito tributário prefere ao débito condominial e, por equívoco e volume de serviço este juízo não se atentou que também havia debito tributário a ser quitado nestes autos.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES.

PREFERÊNCIAS MATERIAIS.

CRÉDITO FISCAL.

CRÉDITO CONDOMINIAL.

CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

JULGAMENTO: CPC/73. 1.

Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3.

Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4.

A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5.

No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1580750 SP 2016/0025355-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018).

Assim, providencie a serventia a expedição de MLE na seguinte ordem, primeiro, em favor do Município de Diadema (crédito tributário), conforme formulário de fls. 1010/1012; segundo, em favor, do condomínio (crédito condominial),; e terceiro, em favor da CEF (crédito hipotecário), observados eventuais formulários já constantes dos autos no caso destes últimos credores.

Intime-se. - ADV: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR), DEBORAH REGINA GOMES (OAB 78532/PR), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP), RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 229908/SP), RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 229908/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), ADEMIR PAULA DE FREITAS (OAB 164694/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), RENATO FERNANDES (OAB 142705/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP)
02/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:33

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 21:49

Conclusos para decisão
06/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 08:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
06/07/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
16/06/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:00

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 00:00

Expedição de Certidão.
28/02/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
22/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
05/12/2022 18:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
08/08/2022 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 09:24

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 16:46

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 17:56

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2021 18:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/11/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 15:24

Decisão
12/11/2021 15:10

Conclusos para decisão
26/08/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 18:22

Expedição de Certidão.
24/08/2021 15:58

Recebidos os autos do Advogado
22/07/2021 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 17:17

Decisão
06/07/2021 18:58

Conclusos para decisão
02/06/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 16:16

Recebidos os autos do Advogado
15/01/2021 10:32

Início da Execução Juntado
12/08/2020 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/08/2020 14:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 15:43

Decisão
03/02/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 13:56

Conclusos para decisão
08/10/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 13:17

Decisão
17/09/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 11:12

Conclusos para decisão
01/08/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 16:38

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2019 11:38

Expedição de Carta.
21/03/2019 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2019 10:28

Expedição de Mandado.
30/11/2018 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 16:34

Decisão
25/09/2018 13:15

Conclusos para decisão
21/09/2018 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 12:32

Conclusos para despacho
24/07/2018 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 15:01

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2018 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2018 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2018 11:51

Expedição de Mandado.
23/03/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2018 14:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 14:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2018 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 17:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2017 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 17:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 18:13

Decisão
19/07/2017 11:39

Conclusos para decisão
18/07/2017 11:07

Mudança de Classe Processual
16/05/2017 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 15:29

Decisão
03/04/2017 10:18

Conclusos para decisão
06/03/2017 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 17:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/11/2016 18:52

Arquivado Provisoriamente
23/11/2016 15:26

Arquivado Provisoriamente
02/08/2016 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2016 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 12:12

Expedição de Certidão.
07/06/2016 10:24

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2016 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2016 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 18:40

Decisão
09/03/2016 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2016 11:55

Proferido Despacho
12/02/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2015 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015 14:12

Proferido Despacho
24/08/2015 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 16:50

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2015 16:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2015 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 13:38

Decisão
13/05/2015 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2015 14:46

Proferido Despacho
23/01/2015 11:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2015 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2014 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2014 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 17:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2014 17:48

Recebidos os autos do Perito
22/07/2014 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/07/2014 18:21

Proferido Despacho
15/07/2014 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 15:57

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2014 12:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2014 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2014 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2014 18:26

Proferido Despacho
16/12/2013 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 09:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2013 17:58

Decisão
26/08/2013 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2013 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
12/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
27/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/02/2013 00:00

Retorno do Setor
19/02/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
04/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2012 00:00

Aguardando Providências
01/10/2012 00:00

Retorno do Setor
28/09/2012 00:00

Despacho Proferido
22/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2012 00:00

Aguardando Providências
10/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2012 00:00

Retorno do Setor
07/08/2012 00:00

Despacho Proferido
06/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
23/07/2012 00:00

Retorno do Setor
17/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2008 00:00

Retorno do Setor
09/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
25/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2008 00:00

Aguardando Remessa
23/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2008 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
01/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/09/2008 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
15/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2008 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
23/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
18/07/2008 00:00

Retorno do Setor
15/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
04/07/2008 00:00

Aguardando Remessa
02/07/2008 00:00

Despacho Proferido
20/05/2008 00:00

Retorno do Setor
19/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/05/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2008 00:00

Retorno do Setor
17/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
25/03/2008 00:00

Aguardando Expedição
04/03/2008 00:00

Aguardando Providências
04/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2008 00:00

Despacho Proferido
21/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/12/2007 00:00

Aguardando Remessa
04/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
04/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/11/2007 00:00

Despacho Proferido
13/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2007 00:00

Despacho Proferido
07/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2007 00:00

Aguardando Remessa
01/06/2007 00:00

Despacho Proferido
06/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/12/2006 00:00

Aguardando Retirada
12/12/2006 00:00

Despacho Proferido
12/12/2006 00:00

Despacho Proferido
12/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
03/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2006 00:00

Incidente Processual
25/04/2006 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
27/01/2006 00:00

Despacho Proferido
06/12/2005 00:00

Conclusos para julgamento
18/11/2005 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/11/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/11/2005 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2005 00:00

Despacho Proferido
21/06/2005 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2003

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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