03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083052-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Soares Leite - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por DANIEL SOARES LEITE contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, para tornar definitiva a tutela de urgência, declarando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a inexigibilidade do débito impugnado na inicial.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 1.041,10, com correção monetária a contar do pagamento e juros de mora a partir da citação.

A atualização monetária deverá ser efetivada pelo índice IPCA-IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, doCC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Pelo princípio da causalidade, ficará a ré responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte requerente, que ora arbitro em 15% do valor atualizado da causa.

P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:22

Ato ordinatório
29/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:09

Ato ordinatório
11/07/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 04:35

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:50

Expedição de Carta.
17/06/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050441-30.2021.8.26.0002

Altamira da Silva Santos

Marcelo Correia Roggiero

Advogado: Alessandro Fischer Martins Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1509613-98.2023.8.26.0604

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pvc Sumare Comercial LTDA

Advogado: Marconi Holanda Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1043216-02.2021.8.26.0602

Joseilto Ferreira de Souza

Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0000429-47.2025.8.26.0177

Marcia Torres Daut

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Mauro Celio de Jesus Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1020587-04.2025.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Jairo Ribeiro de Oliveira

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 15:57

Exibir Processo