TJSP - 1101930-35.2023.8.26.0100
1ª instância - 31 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 18:52
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda -
Vistos.
Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação com reconvenção às fls. 126/161, ocasião em que requereu a autorização para o parcelamento das custas iniciais devidas pela reconvenção, nos termos do § 6° do artigo 98 do CPC.
Ocorre que o pedido de parcelamento não foi apreciado e até o presente momento não houve o recolhimento da taxa judiciária devida pela reconvinte.
Dito isso, indefiro o requerimento de parcelamento da taxa judiciária, uma vez que a hipótese prevista no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil se refere apenas às despesas processuais, que não se confundem com a taxa judiciária, que possui natureza tributária e regramento próprio.
No mais, deverá a requerida-reconvinte observar que a reconvenção não recebe numeração própria para emissão da guia de recolhimento das custas, na medida em que é oferecida por peticionamento eletrônico intermediário no processo principal.
Ante o exposto, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para a parte reconvinte recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de não conhecimento.
Cumprido o quanto determinado, proceda a z.
Serventia nos termos do COMUNICADO CG Nº 786/2021 - Provimento CG Nº 15/2021, certificando-se nos termos da decisão de fls. 185/186.
Oportunamente, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença.
Intime-se. - ADV: BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP) -
28/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/08/2025 19:09
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 19:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 18:07
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 02:19
Suspensão do Prazo
-
05/02/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Réplica
-
23/09/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 17:34
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 17:40
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2024 14:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/07/2024 06:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 07:34
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 15:22
Expedição de Carta.
-
26/06/2024 15:22
Recebida a Petição Inicial
-
26/06/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 17:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/06/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 16:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 19:45
Determinada a emenda à inicial
-
04/04/2024 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 16:01
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2024 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2024 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/04/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 21:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/03/2024 16:07
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 19:55
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 19:55
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 16:29
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
18/03/2024 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 20:11
Suscitado Conflito de Competência
-
14/03/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 08:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2024 08:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2024 08:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/03/2024 20:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/03/2024 21:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/03/2024 21:29
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2024 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2024 09:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/02/2024 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/02/2024 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/02/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2024 12:29
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2024 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2024 09:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/01/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/12/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/10/2023 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 15:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/09/2023 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/09/2023 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/09/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/09/2023 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 13:12
Declarada incompetência
-
31/07/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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