08/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501651-15.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DOS SANTOS SILVA - - ROBLLES LUCAS VIEIRA e outro - Decido. 1- Fls. 401/402: Anoto, em complemento ao despacho de fl. 398, a apelação interposta pelos réus Roblles e Matheus.

Intime-se o Ministério Público para contrarrazões. 2- Ante a ausência de CPF do sentenciado Roblles, proceda-se conforme previsto no item 4 do Comunicado Conjunto nº 554/2024 e oficie-se à Receita Federal do Brasil para que promova a emissão da documentação civil.

Tão logo gerada a inscrição, providencie-se a atualização cadastral junto aos sistemas BNMP e SAJ. 3- Fls. 410: Alvará de Soltura de Rafael devidamente regularizado às fls. 431/432. 4- Ciente da renúncia do patrono de Rafael. 5- O sentenciado Rafael Gonçalves Fraga foi condenado a pagar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor legal de 1/3 (um trigésimo) de salário-mínimo, sendo que tal valor é inferior a 1.200 UFESP's (R$ 42.432,00).

De acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, a Procuradoria do Estado fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. (NR).

Verifica-se que o valor devido se enquadra nos moldes do diploma legal, despontando, por isso, a falta de interesse na cobrança da multa.

Ante o exposto, julgo extinta a pena de multa devida por Rafael Gonçalves Fraga, pela falta de interesse de agir, na esteira do quanto requerido pelo Parquet à fl. 428.

Considero o ato incompatível com o direito de recorrer e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado, expedidas as comunicações de praxe.

Ciência ao MP, inclusive para apresentação de contrarrazões ao recurso dos corréus.

Intime-se. - ADV: CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (OAB 412703/SP), CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (OAB 412703/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/08/2025 12:23

Juntada de Mandado
19/08/2025 12:23

Juntada de Mandado
19/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:24

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/08/2025 10:36

Guia Eletrônica Rejeitada
01/08/2025 11:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/08/2025 11:04

Guia Eletrônica Enviada
01/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:49

Guia Eletrônica Enviada
01/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:41

Guia Eletrônica Enviada
01/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:43

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
21/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
19/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:23

Expedição de Ofício.
18/07/2025 12:32

Expedição de Ofício.
18/07/2025 12:32

Expedição de Ofício.
18/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:43

Recebido o recurso
16/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:18

Ato ordinatório
20/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:41

Expedição de Alvará.
13/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 17:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
12/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:40

Expedição de Alvará.
12/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 09:16

Juntada de Mandado
06/05/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2025 12:55

Juntada de Ofício
03/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:05

Expedição de Ofício.
05/03/2025 18:05

Expedição de Ofício.
05/03/2025 18:04

Expedição de Ofício.
05/03/2025 18:04

Expedição de Ofício.
05/03/2025 18:04

Expedição de Ofício.
05/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:23

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:44

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:59

Expedição de Ofício.
27/09/2024 10:58

Expedição de Ofício.
27/09/2024 10:55

Expedição de Ofício.
27/09/2024 10:54

Expedição de Ofício.
27/09/2024 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 02:15:00, Vara Criminal.
25/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:21

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:49

Recebida a denúncia
26/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:03

Evoluída a classe de 280 para 300
26/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:15

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:05

Apensado ao processo
21/08/2024 10:04

Incidente Processual Instaurado
12/08/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 10:35

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:55

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:55

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:55

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:50

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:00

Mudança de Magistrado
07/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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