29/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500521-84.2025.8.26.0650 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VANESSA COSTA MENDES - RAFAELA PEREIRA DA SILVA -

Vistos.

Em relação à ameaça, opinou o representante do Ministério Público pelo arquivamento, ao argumento de ausência de indícios mínimos de materialidade, porquanto proferidas ofensas e ameaças recíprocas em contexto de discussão.

Anoto que ao Ministério Público compete privativamente promover a ação penal pública, no livre exercício da independência funcional que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 127, §1º, art. 129, I e art. 85, II, ambos da Constituição Federal).

Acolho, pois, a cota do MP e, em relação à ameaça, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP.

Quanto ao crime de injúria, considerando o decurso do prazo legal, reconheço a decadência do direito de queixa e julgo extinta a punibilidade de VANESSA COSTA MENDES, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Por fim, em relação à lesão corporal, que foi objeto de transação penal, considerando que foi feito o pagamento por meio de depósito judicial comum, e não por guia própria para pagamento de transação penal, conforme orientação no termo de audiência de pág. 61/62, forneça o autor do fato, em 5 (cinco) dias, formulário MLE e expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado.

O valor deverá ser recolhido corretamente, conforme instrução no termo de audiência e no prazo ali fixado.

Int. - ADV: CAMILLA CABREIRA UNGARI (OAB 369038/SP)
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:37

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
28/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 10:13

Juntada de Mandado
12/05/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:29

Juntada de Mandado
11/05/2025 03:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 13:47

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:11

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:44

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:18

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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