TJSP - 1506021-73.2020.8.26.0338

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mairipora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO SOUZA DOS SANTOS

CPF *31.***.*31-71

Advogados

IVAN BARRETO RODRIGUES

OAB: 441737/SP

CPF *21.***.*37-57

Terceiro

Partes

JOAO PAULO SIQUEIRA

CPF *12.***.*24-58

CLEDIMARIO DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

KATIA CILENE DA MATA RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1506021-73.2020.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - RENATO SOUZA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Fls.268: Defiro.

    Ante o descumprimento injustificado da restrição imposta (cf. fls.286), converto a pena restritiva de direito pela privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, conforme disposto no art.44, parágrafo 4º, do Código Penal.

    Anote-se e observe-se.

    Posto que o sentenciado se encontra em liberdade (cf. fls.287/289), expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024 e, arquivem-se os autos, conforme disposto no art.468, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/SP.

    A extinção das sanções aplicadas incumbirá ao juízo das execuções criminais.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int. - ADV: IVAN BARRETO RODRIGUES (OAB 441737/SP)

  • 25/08/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 12:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 11:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2024 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 10:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/11/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 17:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/09/2023 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/09/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 05:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 05:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/09/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 17:03

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/08/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/08/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 08:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 10/08/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:47

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 11:11

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 11:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 16/05/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 12:50

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2023 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2023 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 14:48

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2023 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 15/02/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 12:17

    Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

  • 15/12/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/08/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 09:05

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 09:05:28, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 24/05/2022 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 14:38

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2022 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 13:19

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/06/2022 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 18/03/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 18:56

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 18:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2021 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2020 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 20:10

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/09/2020 12:29

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 10:33

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 02:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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