27/08/2025 03:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000190-85.2020.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Vagner Rosa Lima - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPMO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

Todavia, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade destas verbas está suspensa, à luz do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Ourinhos, 25 de agosto de 2025.

Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICIA CURY CALIA DE MELO (OAB 178815/SP), LETICIA AKEMI YAMAMOTO SPERANZA (OAB 335798/SP)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:18

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:23

Suspensão do Prazo
19/11/2024 19:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/04/2024 12:43

Suspensão do Prazo
31/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
31/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:12

Juntada de Mandado
21/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 14:15

Expedição de Mandado.
20/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:54

Ato ordinatório
20/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 10:08

Juntada de Mandado
15/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:31

Expedição de Mandado.
26/02/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/02/2024 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:51

Ato ordinatório
19/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:09

Expedição de Ofício.
09/01/2024 09:09

Expedição de Ofício.
22/11/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
05/04/2023 18:06

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:32

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:48

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/06/2022 11:44

Expedição de Certidão.
07/10/2021 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 16:43

Juntada de Mandado
05/10/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 11:43

Expedição de Mandado.
04/10/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 11:11

Ato ordinatório
01/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 19:16

Expedição de Certidão.
01/09/2021 18:11

Expedição de Ofício.
01/09/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/09/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2020 17:11

Expedição de Certidão.
29/05/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 01:55

Suspensão do Prazo
20/05/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2020 10:40

Expedição de Certidão.
15/05/2020 22:01

Juntada de Petição de contestação
31/03/2020 03:28

Suspensão do Prazo
18/03/2020 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2020 15:28

Juntada de Mandado
26/02/2020 17:24

Expedição de Ofício.
21/02/2020 17:27

Expedição de Mandado.
10/02/2020 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2020 11:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 14:19

Conclusos para decisão
29/01/2020 13:50

Conclusos para despacho
29/01/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 18:40

Conclusos para decisão
21/01/2020 09:15

Conclusos para despacho
20/01/2020 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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