08/09/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029649-41.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina Costa dos Santos - TIM S A - 3.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: (a) Decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa da ré, sem qualquer ônus ou multa para a autora; (b) Declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos em nome da autora referentes ao serviço a partir de 23/10/2024; (c) Condenar a ré, TIM S/A, a pagar à autora, Sandra Regina Costa dos Santos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ).

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º de setembro de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC).

Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO (OAB 431035/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 14:57

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
22/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:40:00, Juizado Especial Cível - CIC Z.
03/12/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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