16/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:04

Ato ordinatório
16/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001927-56.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernando Carrinho Alves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação acidentária que FERNANDO CARRINHO ALVES propôs contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

Deixo de cominar os efeitos da sucumbência por força de isenção legal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.823.402/PR (Tema 1.044), determinou que, nas ações de acidente do trabalho, quando sucumbente a parte autora, o Estado responde pelos salários periciais adiantados pela autarquia, fixando a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Assusete Magalhães; Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; j. 21/10/2021; Dje 25/10/2021).

O art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93 dispõe que: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. ... § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

O Estado de São Paulo não é parte nesse feito, de modo que não há como determinar - nesses autos - seja obrigado a reembolsar os valores despendidos com a realização de perícia.

Expeça-se MLE em favor do Senhor Perito Judicial, se o caso.

Por fim, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB 241171/SP), YGOR RAPHAEL NARCISO GOMES (OAB 416526/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:32

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:37:41, 2ª Vara.
01/04/2025 21:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:37:37, 2ª Vara.
01/04/2025 21:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:37:34, 2ª Vara.
01/04/2025 21:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:37:20, 2ª Vara.
28/02/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:00:00, 2ª Vara.
30/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
18/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:04

Ato ordinatório
06/05/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
11/11/2023 23:20

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 08:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:42

Expedição de Mandado.
20/09/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:59

Ato ordinatório
15/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 23:55

Expedição de Ofício.
10/08/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:58

Ato ordinatório
09/08/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:14

Expedição de Mandado.
09/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 16:55

Expedição de Ofício.
08/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:54

Ato ordinatório
03/08/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 08:48

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 20:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 11:24

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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