01/09/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004275-16.2003.8.26.0445 (445.01.2003.004275) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil Sa - - Sebrae Servico Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas - Supermercado F B Ltda - - Braulio de Souza Ataide - - Philomena Morante Ataide - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRAULIO DE SOUZA ATAIDE contra a decisão de fls. 807/809, sob a alegação de que a mesma encontra-se eivada por omissão, contradição e obscuridade, pretendendo assim, sua reforma, no tocante aos pontos levantados (fls. 814/819). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos não merecem acolhimento, eis que não implica em contradição, omissão ou mesmo obscuridade o resultado contrário ao pretendido pela parte, sobretudo no presente caso, em que a decisão de fls. 807/809 remeteu todos os fundamentos necessários para apreciação do pedido formulado.

Destarte, em que pese a possibilidade de alteração da sentença publicada, por meio de embargos de declaração (cf.

Artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil), é vedado ao Magistrado redecidir a matéria já apreciada e fundamentada na sentença nessa espécie recursal, eis que tal recurso somente pode ser oposto para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, algum erro material (cf.

Artigo 1.022, do Código de Processo Civil).

A esse respeito, versa a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.962/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior: A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos (In Comentários ao Código de Processo Civil.

Novo CPC.

Lei 13.105/2015.

São Paulo: RT, 2015, p. 2.122).

Isso posto, a insurgência da parte embargante é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante ao ponto que levanta.

Dessa maneira, não tendo havido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração, que, da maneira como foram opostos, caracterizam-se, tão somente, como infringentes.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por BRAULIO DE SOUZA ATAIDE.

Intimem-se. - ADV: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 474263/SP), WESLEY BATISTA DE SOUZA (OAB 420775/SP), TIAGO ANTONIO VALENTE TEIXEIRA (OAB 334731/SP), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALTAMIR BONILHA JUNIOR (OAB 147098/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP)
29/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 18:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:30

Convertido o Bloqueio em Penhora
12/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:21

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:22

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 08:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/05/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/03/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
19/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:04

Ato ordinatório
19/03/2024 10:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/03/2024 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:58

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2023 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/07/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:27

Recebidos os autos do Advogado
30/06/2023 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/06/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 17:04

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:27

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
09/06/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 14:48

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 18:30

Decisão
09/12/2021 17:17

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:20

Juntada de Carta precatória
01/09/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 08:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 07:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 18:26

Recebidos os autos da Conclusão
23/06/2021 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 16:25

Decisão
25/05/2021 15:05

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 17:45

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2021 15:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2021 15:28

Expedição de Mandado.
10/12/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2020 18:20

Expedição de Certidão.
27/11/2020 15:20

Recebidos os autos do Advogado
20/11/2020 16:50

Expedição de Carta precatória.
22/01/2020 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/01/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 10:42

Penhora Deferida
08/08/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 12:18

Decisão
03/07/2019 18:43

Remetidos os Autos à Minuta
05/04/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2019 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2018 14:43

Expedição de Mandado.
17/12/2018 14:43

Expedição de Certidão.
07/12/2018 11:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2018 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2018 16:34

Expedição de Certidão.
13/11/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 14:38

Decisão
01/11/2018 16:33

Remetidos os Autos à Minuta
08/08/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 11:57

Expedição de Certidão.
16/02/2018 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2018 14:40

Bloqueio/penhora on line
12/12/2017 17:39

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2017 17:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/10/2017 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 15:39

Expedição de Certidão.
22/08/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2017 13:38

Expedição de Certidão.
17/08/2017 14:47

Bloqueio/penhora on line
20/04/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 12:27

Expedição de Certidão.
27/03/2017 12:27

Ato ordinatório
21/03/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2017 14:49

Bloqueio/penhora on line
19/10/2016 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2016 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2016 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 15:13

Ato ordinatório
23/03/2016 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 10:55

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2016 11:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/02/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 14:39

Decisão
10/03/2015 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2015 12:06

Expedição de Certidão.
04/02/2015 12:06

Expedição de Certidão.
04/02/2015 11:55

Desapensado do processo
04/02/2015 11:51

Desapensado do processo
04/02/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2014 14:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
21/07/2009 00:00

Aguardando Remessa
15/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/07/2009 00:00

Aguardando Expedição
30/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2008 16:19

Recebimento de Carga
16/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2008 15:51

Carga ao Advogado
27/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2008 17:32

Recebimento de Carga
03/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2008 15:12

Carga ao Advogado
29/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
24/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2007 15:54

Carga Outro
09/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2006 00:00

Aguardando Solução
03/04/2006 00:00

Aguardando Audiência
12/01/2006 00:00

Aguardando Audiência
23/06/2004 00:00

Processo Incidental
04/09/2003 00:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2003

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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