09/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500183-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Cuida-se de ação condenatória em que a autora pleiteia a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente em consertar o sistema de esgoto do imóvel descrito na inicial e indenizá-la pelo danos morais (R$ 10.000,00).

Aduziu que durante a execução de uma obra pública na Rua Ribeirão das Furnas, funcionários da Prefeitura teriam obstruído uma passagem de esgoto do imóvel do autora.

Percebeu, após a obra, o entupimento no sistema de esgoto de sua casa e solicitou uma vistoria à SABESP, cujos funcionários constataram o fechamento da caixa de esgoto da residência, o que impossibilitou a realização de qualquer serviço de avaliação ou desobstrução.

O problema foi se agravando e em janeiro de 2025 a situação ficou insustentável, resultando em forte odor, desgaste emocional e gastos extras com produtos de limpeza e tentativas frustradas de solução da questão.

O uso de torneiras ou vaso sanitário acarreta o transbordamento do esgoto, invadindo a residência.

Teceu comentários sobre os danos sofridos e sobre a responsabilidade das requeridas.

Com a inicial vieram documentos.

A tutela de urgência foi indeferida e as requeridas foram citadas e contestaram.

A SABESP aduziu sua ilegitimidade passiva, em preliminar, e no mérito pediu a improcedência porque ausentes elementos para sua responsabilização, especialmente porque todas as chamadas de serviço foram atendidas e não se constatou qualquer obra ou ação da Sabesp que tenha causado a obstrução indicada na inicial; ademais, verificou-se que a rede de esgoto da Sabesp estava em correto funcionamento.

Refutou os danos alegados e os valores pleiteados.

O Município arguiu sua ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com a responsável pela obra pública.

No mérito pediu a improcedência porque ausente conduta culposa do ente público e nexo causal, observando que se aplica a responsabilidade subjetiva decorrente de falha na prestação de serviço.

Além disso, a obra realizado nas proximidades da residência da autora foram de revitalização da área - construção de quadra e horta comunitária - sem qualquer tipo de escavação que poderia afetar a rede de esgoto do imóvel da autora.

Apontou culpa exclusiva da autora.

Houve réplica e manifestações sobre provas. É a síntese.

DECIDO.

Afasto a ilegitimidade passiva das requeridas porque a autora atribui a elas os danos indicados na inicial.

Se a responsabilidade existe ou se os fatos foram causados por culpa exclusiva da autora é questão que implicará na rejeição do pedido inicial e não na extinção prematura do feito.

Admito, porém, a integração à lide de MAFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA porque, ao que se verifica a fls. 182/192, ela foi a responsável pela execução da obra pública que a autora aponta como causadora do entupimento da rede de esgoto de seu imóvel.

Cite-a para resposta no prazo legal no endereço indicado a fls. 182.

Para controle anoto que as lides iniciais estão saneadas.

Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:56

Ato ordinatório
11/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/06/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 09:20

Expedição de Carta.
09/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:07

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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