15/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000901-91.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdeir Fernandes de Britto - 1.

Havendo pedido de justiça gratuita, este será analisado oportunamente, em caso de eventual recurso, a considerar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9.099/95, art. 54). 2.

Nos termos do Comunicado 146/11 do Conselho Superior da Magistratura fica dispensada a audiência de conciliação. 3.

Cite-se a Fazenda Pública Municipal para que, em querendo, no prazo de trinta (30) dias, apresente contestação, devendo ainda ser cientificado de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJEF. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:59

Expedição de Mandado.
25/08/2025 18:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
24/08/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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