TJSP - 0025767-23.2022.8.26.0114
1ª instância - 04 Civel de Campinas
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0025767-23.2022.8.26.0114 (processo principal 1028446-18.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Luciano Aparecido Rodrigues de Aguiar - - Gilberto Maria Amaral Boaventura -
Vistos.
Conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte, estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira.
No caso de isenção do pagamento do IRPF, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.
Assim, apresentem os herdeiros o documento, extraído do sítio da Receita Federal que comprove que não há declarações entregues no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse.
Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal.
Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo.
Intime-se. - ADV: JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), JOSÉ DE ARAÚJO (OAB 212765/SP), JOSÉ DE ARAÚJO (OAB 212765/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP) -
28/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 04:15
Suspensão do Prazo
-
04/05/2025 16:27
Suspensão do Prazo
-
20/03/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 11:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/03/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 11:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/01/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 11:59
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 09:26
Protocolo Juntado
-
18/10/2024 09:09
Juntada de Ofício
-
15/10/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/10/2024 13:12
Juntada de Certidão
-
12/10/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 10:37
Ato ordinatório
-
11/10/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 15:13
Protocolo Juntado
-
04/09/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 15:01
Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
-
30/08/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2024 16:16
Penhora Deferida
-
23/04/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 14:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2024 06:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2023 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:36
Ato ordinatório
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/10/2023 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 15:59
Bloqueio/penhora on line
-
09/10/2023 13:36
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 22:54
Suspensão do Prazo
-
23/04/2023 03:18
Suspensão do Prazo
-
13/03/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 22:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/01/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 11:32
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2018
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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