29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003322-49.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jailton Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação acidentária que JAILTON GOMES DA SILVA propôs contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para condenar a autarquia requerida a conceder ao autor o auxílio-acidente na ordem de 50% ( cinquenta por cento ) do salário-de-benefício do segurado, devido desde o dia seguinte ao da juntada aos autos do laudo pericial ( 20.11.24 ), respeitada a prescrição quinquenal, mais abono anual ( art. 40, da Lei n° 8.213/91 ).

Em vista da demonstração, em juízo de cognição exauriente, dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, de cunho eminentemente alimentar, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da intimação desta sentença, o cumprimento da obrigação de fazer para a implantação do benefício acidentário, com data de início do benefício nesta data, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 enquanto durar o descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores.

Os índices deverão ser fixados em execução, considerado o posicionamento do E.

STF no julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947/SE).

Deverá ser observada a prescrição quinquenal.

Os juros de mora incidem a partir da citação, contados englobadamente até esta data e, a partir de então, mês a mês, de forma decrescente, observado os termos do RE 870.947/SE, tema 810 do E.

STF.

A partir de 09.12.2021, será aplicada a taxa SELIC - conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 para o cálculo dos juros e da correção monetária.

A discussão quanto à incidência de juros entre a conta e a expedição do precatório é, na atual fase processual, prematura e deverá ser apreciada na fase de execução e somente após o pagamento do valor que vier a ser requisitado.

A renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, devendo ser observada a proporcionalidade no primeiro reajuste.

A autarquia-ré é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos dos art. 6º da Lei nº 11.608/03.

Condeno o INSS, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% ( dez por cento ) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as vincendas ( Súmula nº 111, do E.

STJ ), além das demais onerações da sucumbência, incluindo as despesas com os honorários periciais.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude do reexame necessário.

Por fim, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se MLE em favor do senhor Perito Judicial, conforme formulário de fl. 140.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL (OAB 29611/GO)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:32

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:27

Ato ordinatório
30/12/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 10:55

Não confirmada a citação eletrônica
02/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:30

Expedição de Mandado.
25/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:42

Ato ordinatório
25/11/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:24

Juntada de Mandado
19/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:40

Expedição de Mandado.
02/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:00

Ato ordinatório
01/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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