TJSP - 1008533-72.2025.8.26.0286

Processo 1008533-72.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique dos Santos Souza - Vistos, 1.

Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais que Luiz Henrique dos Santos Souza move em face de Maicon Multimarcas.

Segundo consta, em 18 de agosto de 2023, o autor adquiriu da empresa ré o veículo Ford/Ka, ano 2013, placa FOP 8777.

Alega que, apesar da quitação do contrato, o requerido deixou de entregar o DUT (Documento Único de Transferência), para que o bem pudesse ser transferido para seu nome.

Esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação.

Requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré intimada para proceder à entrega do DUT (Documento Único de Transferência) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. É o relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de tutela de urgência por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, do CPC), a saber, a probabilidade do direito alegadoe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pesem as alegações feitas e os documentos juntados, reputo necessária a instauração do contraditório e a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, em especial acerca da alegada quitação do contrato.

Também não restou caracterizado o perigo de dano ou difícil reparação, uma vez que a aquisição do veículo ocorreu há quase dois anos e, somente agora, houve o ingresso da ação judicial.

Ademais, conforme narrado na própria inicial (pág. 07), o autor já entrou em contato com o antigo proprietário, o qual se comprometeu a entregar o referido documento.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento n.º 2057591-27.2016.8.26.0000 Comarca: Osasco Agravante: Claudia Romero Agravada: Itaú Unibanco S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TUTELA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA ENTREGA DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA.

APRECIAÇÃO DO PEDIDO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA DO RÉU.

INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTES DA CITAÇÃO.

PROVIDÊNCIA QUE SE SUBMETE AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

Apenas em casos excepcionais admite-se a apreciação do pedido de antecipação de tutela sem a formação do contraditório.

Recurso desprovido." Ante o exposto, nesta fase de cognição sumária, reputo insuficiente o arcabouço probatório para a concessão de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de nova apreciação no curso do feito, se assim se manifestarem as partes. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Int., - ADV: ANDREZA SANTOS FEITOZA (OAB 265072/SP)