04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002712-57.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Richard Meneguine -

Vistos.

Fls. 309/312: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja declarada a fraude à execução em razão da alienação do imóvel de matrícula n.º 161.398 do CRI local pelo executado à sua irmã, após a distribuição do presente feito.

O executado manifestou-se nos autos alegando que a alienação do imóvel ocorreu dentro da legalidade, sem qualquer intuito de fraudar a execução, ressaltando, ainda, que à época da venda não havia registro de penhora ou restrição sobre o bem.

Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), considera-se fraude à execução a alienação de bens pelo devedor quando, ao tempo da alienação, contra ele tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

No caso dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 11/03/2024.

Ademais, o imóvel foi alienado por meio de escritura pública lavrada em 18/04/2024.

A venda ocorreu entre irmãos, fato que pode indicar a intenção de resguardar o bem da execução, presumindo-se possível conluio.

Outrossim, há averbação da execução na matrícula do imóvel (Av. 17) A alienação em favor de parente próximo e a ciência do devedor sobre a existência da execução são elementos suficientes para, ao menos, justificar a oitiva do terceiro adquirente.

Assim, nos termos do §4º do artigo 792 do CPC, antes de eventual declaração de fraude à execução, o adquirente do bem deve ser intimado manifestação.

Diante do exposto, determino a intimação da Sra.

Simone Aparecida Meneguine, adquirente do imóvel objeto da controvérsia, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações de fraude à execução.

Em razão disso, deverá o exequente providenciar os meios necessários para a intimação do terceir, recolhendo a taxa postal, no prazo de10 (dez) dias.

Intimem-se. - ADV: AMANDA BOTEON (OAB 515111/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 21:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:05

Ato ordinatório
18/07/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:11

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:00

Penhora Deferida
11/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2025 01:17

Suspensão do Prazo
05/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:35

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 06:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:44

Expedição de Carta.
20/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
08/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:00

Ato ordinatório
11/12/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 12:25

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:07

Classe retificada de 81 para 12154
13/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
03/09/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 23:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 22:58

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:11

Ato ordinatório
11/06/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 15:20

Suspensão do Prazo
04/04/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 10:11

Expedição de Carta precatória.
01/04/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:03

Expedição de Mandado.
13/03/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:26

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 11:53

Conclusos para decisão
11/03/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014382-49.2024.8.26.0004

Daniel Oliveira Aguiar

Douglas Oliveira Aguiar

Advogado: Regiane Amaral Lima Arruda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1001038-69.2023.8.26.0084

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Joabi Rodrigues Monteiro

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1004507-32.2025.8.26.0609

Oronizia Martins de Brito

Parati- Credito Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0029464-70.2024.8.26.0053

Edmar Amorim

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabio Roberto Piozzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1015221-63.2024.8.26.0196

Moises da Rocha Oliveira

Flavio Henrique dos Santos

Advogado: Anderson Samuel Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 11:12

Exibir Processo