13/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001639-64.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Weslei Mariucio Botta -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
07/08/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 06:53

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 02:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:42

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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