05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001892-03.2023.8.26.0201; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 29ª Câmara de Direito Privado; MÁRIO DACCACHE; Foro de Garça; 2ª Vara; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1001892-03.2023.8.26.0201; Alienação Fiduciária; Apelante: Banco C6 S/A; Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP); Apelado: Edsom Molina (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo José Torres de Mendonça (OAB: 219179/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
02/09/2024 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2024 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 18:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 20:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 19:36

Mandado devolvido #{resultado}
31/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001892-03.2023.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Fls. 125/126 e 153/168: Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, ratificado na apresentação de reconvenção, ao argumento de que não tem condições de arcar com as custas processuais e demais despesas.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", comando este que não é incompatível com as disposições contidas na Lei de Assistência Judiciária e no Novo Código de Processo Civil.

Conquanto a declaração de insuficiência firmada por pessoa física se presuma verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), o juiz, à vista de outros elementos, pode (e deve) indeferir o pedido (CPC, art. 99, §2º, e LAJ, art. 5º, "caput"), o que denota o caráter relativo de tal presunção (juris tantum).

Trata-se de um poder-dever na medida em que o art. 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) dispõe que: "são deveres do magistrado: exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes".

No caso dos autos, observo que a parte autora contratou profissional particular para a defesa de seus interesses, financiou um veículo com parcelas mensais de R$1.293,36 (fls. 98), além de ter feito depósito judicial de R$40.565,15 para purgação da mora (fls. 139/140).

Além disso, não apresentou a integralidade de sua declaração de renda, apta a confirmar a inexistência de recusos alegada.

Embora a assistência por profissional particular não impeça a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º), constitui indício de existência de condições financeiras por parte de quem pleiteia o benefício.

E, pelos documentos juntados, incogitável o deferimento das benesses da gratuidade, pois não denota situação de hipossuficiência financeira a impossibilitar o recolhimento das custas do processo.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado e concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para recolhimento dos valores das custas iniciais da reconvenção devidas aos cofres do Estado de São Paulo.

Decorrido o prazo sem a providência, abra-se vista ao autor para manifestar-se sobre a contestação.

Intimem-se.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:32

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
16/08/2023 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 22:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 23:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 23:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 12:11

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 03:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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