01/09/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007694-89.2024.8.26.0445 (apensado ao processo 1003057-95.2024.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gisele de Araujo Silva - Flávio Carlos Pereira dos Santos - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FLÁVIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença de fls. 107/110, sob a alegação de que a mesma encontra-se eivada por omissão, contradição e obscuridade, pretendendo assim, sua reforma, no tocante aos pontos levantados (fls. 114). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos não merecem acolhimento, eis que não implica em contradição, omissão ou mesmo obscuridade o resultado contrário ao pretendido pela parte, sobretudo no presente caso, em que a sentença de fls. 107/110 remeteu todos os fundamentos necessários para apreciação do pedido formulado.

Destarte, em que pese a possibilidade de alteração da sentença publicada, por meio de embargos de declaração (cf.

Artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil), é vedado ao Magistrado redecidir a matéria já apreciada e fundamentada na sentença nessa espécie recursal, eis que tal recurso somente pode ser oposto para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, algum erro material (cf.

Artigo 1.022, do Código de Processo Civil).

A esse respeito, versa a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.962/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior: A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos (In Comentários ao Código de Processo Civil.

Novo CPC.

Lei 13.105/2015.

São Paulo: RT, 2015, p. 2.122).

Isso posto, a insurgência da parte embargante é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante ao ponto que levanta.

Dessa maneira, não tendo havido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração, que, da maneira como foram opostos, caracterizam-se, tão somente, como infringentes.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por FLÁVIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.

Intimem-se. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP), HENRIQUE JONAS DE FARIA (OAB 502994/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:23

Conclusos para julgamento
10/03/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:47

Conclusos para julgamento
10/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:54

Expedição de Alvará.
10/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:20

Apensado ao processo
04/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
23/11/2024 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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