22/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000856-72.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Soares Cardoso -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), MAYARA MIHOKO KODIMA CURY (OAB 466369/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:11

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 21:49

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 23:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:15

Expedição de Mandado.
09/04/2025 21:15

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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