29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003733-98.2023.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: José Leandro Silva Lucas de Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Patrícia da Silva Rocha - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

O AUTOR, À ÉPOCA DOS FATOS COM 12 ANOS, ALEGA TER SOFRIDO BULLYING POR PARTE DE SUA PROFESSORA APÓS ACIDENTE DE BICICLETA, RESULTANDO EM DANOS PSICOLÓGICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS SUPOSTAS OFENSAS DIRIGIDAS AO AUTOR PELA PROFESSORA CONFIGURAM BULLYING E SE SÃO APTAS A GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO FICOU PROVADA A CONDUTA INADEQUADA DA PROFESSORA OU A OCORRÊNCIA DE BULLYING, NEM EVIDÊNCIAS DE DANOS PSICOLÓGICOS AO AUTOR.4.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO REQUER PROVA DOS FATOS E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA INADEQUADA E DOS DANOS PSICOLÓGICOS IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR. 2.

A PRÁTICA ISOLADA NÃO CARACTERIZA BULLYING CONFORME LEI Nº 13.185/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 485, VI; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 13.185/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014471-48.2022.8.26.0320, REL.

PONTE NETO, J. 07.08.2025; TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020549-88.2019.8.26.0053, REL.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 14.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP) - Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB: 351783/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - 1º andar
21/05/2025 15:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 15:53

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 15:59

Ato ordinatório
18/03/2025 14:05

Ato ordinatório
27/02/2025 09:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2025 12:26

Petição Juntada
20/02/2025 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 11:35

Contrarrazões Juntada
13/02/2025 08:35

Apelação/Razões Juntada
23/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 05:41

Remetido ao DJE
13/01/2025 13:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 08:55

Petição Juntada
07/11/2024 09:19

Conclusos para Sentença
06/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:38

Parecer Juntado
16/10/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:20

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 10:07

Petição Juntada
27/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
26/09/2024 21:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 21:15

Ofício Juntado
17/09/2024 14:00

Documento Juntado
17/09/2024 11:11

Documento Juntado
17/09/2024 09:48

Ofício Expedido
12/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
11/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
07/07/2024 10:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2024 12:17

Especificação de Provas Juntada
26/06/2024 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 13:29

Ato ordinatório
26/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:02

Remetido ao DJE
25/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:50

Conclusos para Sentença
19/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:14

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
07/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
07/04/2024 11:05

Petição Juntada
05/04/2024 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:53

Réplica Juntada
22/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:04

Remetido ao DJE
22/02/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:58

Contestação Juntada
17/12/2023 03:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 16:22

Ato ordinatório
06/12/2023 16:17

Ato ordinatório
06/12/2023 16:12

Ato ordinatório
22/11/2023 01:22

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:35

Remetido ao DJE
31/10/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:40

Conclusos para Sentença
10/10/2023 14:16

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:56

Petição Juntada
11/09/2023 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:07

Réplica Juntada
12/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:52

Remetido ao DJE
11/08/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:08

Contestação Juntada
10/08/2023 15:45

Réplica Juntada
10/08/2023 15:38

Réplica Juntada
18/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:25

Remetido ao DJE
17/07/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 18:29

Contestação Juntada
05/07/2023 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/07/2023 09:52

Mandado Juntado
04/07/2023 17:56

Contestação Juntada
30/06/2023 09:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/06/2023 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 09:32

Mandado de Citação Expedido
15/06/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:42

Remetido ao DJE
14/06/2023 16:16

Mandado Expedido
14/06/2023 16:05

Ato ordinatório
05/05/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:14

Remetido ao DJE
04/05/2023 14:19

Recebida a Petição Inicial
03/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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