19/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
06/09/2025 21:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000985-77.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Mário dos Santos Silva -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:07

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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