TJSP - 1002012-22.2025.8.26.0445
1ª instância - 02 Civel de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002012-22.2025.8.26.0445 - Inventário - Sucessões - Briza Lucci Mause - Mariangela de Burgos Martins de Azevedo - Fls. 178/ss: 1.
Diga a autora acerca da contestação ofertada.
Prazo: 15 (quinze) dias. 2.
No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.
Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado.
Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias.
Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida.
Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP), NATHALIA CORRÊA ZANELLA (OAB 385045/SP) -
29/08/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 08:28
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 08:21
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 10:06
Expedição de Carta.
-
30/07/2025 18:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2025 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2025 22:19
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 13:32
Recebida a Petição Inicial
-
10/04/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005879-76.2021.8.26.0602
Laura Denise Ikegami
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2021 16:34
Processo nº 0018059-09.2024.8.26.0224
Almeida Santos Advogados
Auto Posto Terra Boa LTDA
Advogado: Rute Ferreira e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2021 17:21
Processo nº 1031219-26.2024.8.26.0405
Leonina Aparecida Agrela
Jose Antonio Norberto Agrela
Advogado: Alice Teresa Lio Sundfeld
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2024 12:09
Processo nº 0000055-56.2025.8.26.0007
Banco do Brasil S/A
Antonio Ricardo Sousa Lima
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2020 16:02
Processo nº 1004294-33.2025.8.26.0445
Transmagna Transportes Eireli
Emanoel Correa
Advogado: Keitti Erna Lee
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2025 15:28