19/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006815-70.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Bezerra - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO: Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato nº 64332892em questão nos autos, e CONDENAR a parte ré a proceder ao reembolso de qualquer quantia descontada indevidamente do benefício da parte autora decorrente do referido contrato, observando-se contudo a prescrição quinquenal, que impede a repetição de valores descontados mais de 5 anos antes da propositura da ação.

A repetição deve dar-se de forma dobrada, com correção monetária a partir de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Caso haja a comprovação na fase de liquidação/cumprimento de sentença, que o requerido liberou algum valor a favor do autor, em sua conta, em decorrência do presente contrato, deverá o autor restituir tal quantia ao requerido, com correção monetária desde o deposito/liberação.

Fica desde já autorizada a compensação entre créditos e débitos recíprocos das partes, exceto no que toca a honorários.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. - ADV: ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:29

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 07:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:53

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:02

Suspensão do Prazo
26/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 22:42

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 13:03

Conclusos para despacho
18/11/2023 23:47

Suspensão do Prazo
14/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:54

Recebida a Petição Inicial
25/10/2023 17:32

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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