TJSP - 0008600-52.2020.8.26.0602
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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22/09/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008600-52.2020.8.26.0602 (processo principal 1017821-81.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvia de Camargo Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 417/419, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: "Diante da indisponibilidade e interesse público envolvido, passo a analisar a impugnação ao cálculo ofertada na fase de embargos declaratórios.
A atualização monetária e juros de mora estipulados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de repercussão geral devem ser aplicados até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, até 8 de dezembro de 2021.
A partir de então, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto a compensação da mora.
Desse modo, tendo a devedora utilizado a Tabela EC 113/2021 a serem aplicados pela Fazenda Pública, acolho a impugnação e corrijo o valor homologado para R$275,85, válido para junho de 2025.
Com o trânsito em julgado, providencie-se o requerente, através do peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do RPV.".
Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP) -
02/06/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:52
Extinção de Precatório Deferida
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15/05/2025 03:58
Suspensão do Prazo
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08/05/2025 17:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 13:41
Conclusos para despacho
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29/04/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 10:13
Conclusos para despacho
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15/04/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 13:45
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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18/02/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/02/2025 01:01
Expedição de Certidão.
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15/02/2025 01:01
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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14/02/2025 17:00
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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14/02/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 16:59
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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11/02/2025 22:41
Conclusos para despacho
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25/11/2024 18:15
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2016
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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