01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007953-93.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Hélio Máximo da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Recolham-se as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para a execução, eis que houve pedido dos benefícios da gratuidade do executado naqueles autos.

Com o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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