TJSP - 0511245-06.2007.8.26.0066
1ª instância - Saf de Barretos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0511245-06.2007.8.26.0066 (066.01.2007.511245) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Fica INTIMADA, na pessoa de seu advogado à executada CDHU, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs).
Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.
Além do pagamento das despesas processuais com relação à(s) emissão(ões) da(s) carta(s) AR digital(is) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ.
Código 438-3 - para gerar a guia, acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp.
O interessado deverá providenciar as juntadas das guias paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - [email protected], devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado.
Havendo valores bloqueados ou depositados em conta judicial, providencie a Serventia o necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico para recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025. 3 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 4- Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 5 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA.
Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados.
Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.".
Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".
No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se.. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP) -
03/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/08/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 15:26
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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01/08/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 10:27
Ato ordinatório
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19/11/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 14:11
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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14/11/2024 10:20
Desapensado do processo
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18/10/2024 09:55
Desapensado do processo
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22/06/2023 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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05/11/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2019 14:43
Expedição de Certidão.
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31/10/2019 16:43
Juntada de Mandado
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10/10/2019 11:48
Expedição de Mandado.
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25/09/2019 16:52
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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10/09/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2019 16:20
Expedição de Certidão.
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19/07/2019 14:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2019 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2019 15:25
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2019 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2019 14:04
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2019 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/07/2019 16:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/06/2019 16:45
Bloqueio/penhora on line
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21/05/2019 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2019 13:59
Ato ordinatório
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17/05/2019 16:47
Expedição de Certidão.
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17/05/2019 13:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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29/01/2019 14:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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28/01/2019 18:40
Expedição de Certidão.
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30/01/2017 13:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2017 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2017 11:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2017 11:11
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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25/01/2017 15:00
Conclusos para decisão
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25/05/2016 18:25
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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25/05/2016 18:12
Ato ordinatório
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25/05/2016 17:40
Apensado ao processo
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25/05/2016 17:40
Apensado ao processo
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24/06/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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24/06/2013 00:00
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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17/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2013 00:00
Aguardando Conferência
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17/12/2012 00:00
Aguardando Conferência
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03/12/2012 00:00
Aguardando Retirada
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18/06/2007 15:27
Recebimento de Carga
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14/06/2007 18:15
Carga à Vara Interna
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11/06/2007 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2007
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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