08/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:28

Prazo
29/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:20

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002025-90.1999.8.26.0108 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Laboratorio Rodabrill Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONDENANDO A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 1999 E PERMANECEU ARQUIVADA POR MAIS DE SEIS ANOS, DE 2012 A 2021, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO A EXECUÇÃO É EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2.

O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE EM TAIS CASOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º; ART. 924, INCISO V.LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1532496/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 18/02/2020.STJ, RESP 1769201/SP, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12/03/2019.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1504515-69.2017.8.26.0014, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 05/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000006-24.1993.8.26.0108, REL. TANIA AHUALLI, J. 17/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000502-02.2004.8.26.0014, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 29/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Malaguti Spina (OAB: 184698/SP) (Procurador) - Fomentum Mercantil Ltda - 1º andar
28/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:59

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:04

Acórdão registrado
28/08/2025 14:02

Julgado virtualmente
21/08/2025 16:55

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
14/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:57

Prazo Intimação - 10 Dias
02/07/2025 11:26

Ato ordinatório
16/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 16:26

Remetidos os Autos para Local Externo
07/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:26

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
28/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
28/01/2025 12:11

Recebidos os autos pelo Relator
27/01/2025 16:02

Informação
27/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:28

Expedido Termo de Intimação
27/01/2025 09:41

Distribuído por prevenção
22/01/2025 09:17

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
22/01/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/01/2025 18:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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