09/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0502939-46.2009.8.26.0238 (238.01.2009.502939) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laercio Bertoni e Ou -

Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1229/STJ: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

RECURSO ESPECIAL Nº 2076321 - SP (2023/0142433-5). 4.

Ciência à Fazenda Pública e à parte executada.

P.I.C. - ADV: MARCELLO KARKOTLI BERTONI (OAB 248545/SP), JOÃO MÁXIMO RODRIGUES NETO (OAB 421832/SP), GABRIEL SOLLERO FIGUEIRA (OAB 310303/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:36

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
30/07/2025 08:54

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/05/2025 06:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/10/2024 14:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/10/2024 10:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/08/2023 22:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/02/2023 14:54

Incidente Processual Instaurado
22/11/2022 09:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/10/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 14:16

Expedição de Carta.
16/08/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 10:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/10/2021 18:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/09/2020 23:11

Proferido Despacho
10/09/2020 15:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/11/2019 09:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/08/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 16:32

Expedição de Carta.
02/04/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 12:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/10/2018 13:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/09/2018 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2018 12:53

Expedição de Carta.
03/08/2018 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/06/2018 15:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/03/2018 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2018 13:55

Expedição de Carta.
29/11/2017 14:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/11/2016 15:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/10/2016 17:28

Expedição de Certidão.
19/10/2016 18:54

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2016 16:28

Conclusos para despacho
20/05/2016 18:40

Expedição de Certidão.
12/04/2016 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/03/2016 15:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/02/2016 19:22

Proferido Despacho
31/07/2015 16:02

Expedição de Certidão.
26/05/2015 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
26/05/2015 15:31

Transferência de Processo - Saída
26/05/2015 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/03/2015 19:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2015 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 16:21

Concedida a Dilação de Prazo
03/02/2015 13:49

Decisão
28/02/2014 16:21

Expedição de Certidão.
16/01/2014 14:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2013 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2013 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2013 00:00

Proferido Despacho
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/07/2012 00:00

Despacho Proferido
17/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2012 10:40

Recebimento de Carga
27/06/2012 15:33

Carga ao Advogado
18/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/06/2011 00:00

Aguardando Mandado
08/06/2011 00:00

Aguardando Mandado
27/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2011 00:00

Aguardando Conferência
08/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/12/2009 14:59

Recebimento de Carga
23/12/2009 13:29

Carga à Vara Interna
04/12/2009 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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