04/09/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:21

Expedição de Ofício.
03/09/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:59

Trânsito em Julgado às partes
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004007-55.2023.8.26.0408 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Anderson Severiano -

Vistos.

O executado foi citado regularmente (fl. 104) e, decorrido o prazo para pagamento da multa penal em execução nestes autos, foi efetuado o bloqueio em contas bancárias pelo SISBAJUD, no valor de R$20.461,75 (vinte mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), do valor total executado de R$20.446,82 (vinte mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) (fl. 05).

A defesa do executado alega que a perda do valor bloqueado e ora penhorado afetará diretamente o sustento de sua família, e requereu o seu desbloqueio e o parcelamento do valor executado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

O representante do Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fl. 151). É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Os requerimentos da defesa não merecem acolhimento.

De acordo com os documentos de fls. 134/139, foram bloqueados valores em três contas bancárias de titularidade do executado.

O valor total penhorado foi de R$20.461,75 (fl. 134).

Da conta do Banco Inter, foram bloqueados R$0,05 (cinco centavos); da conta do Banco Coop Sicred Dexis, foram bloqueados R$14,88 (catorze reais e oitenta e oito centavos) e do Banco NU Pagamentos - IP o valor de R$20.446,82 (vinte mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Não consta dos autos nenhum documento comprobatório de que os valores penhorados afetam diretamente a subsistência do executado.

Não constam comprovantes de gastos mensais nem justificativas de gastos, o que impede o acolhimento de sua alegação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 168 da Lei n.º 7.210/84, mantenho o bloqueio da conta do Banco NU Pagamentos - IP no valor de R$20.446,82 (vinte mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), mantendo-se também a penhora.

Determino o imediato desbloqueio dos valores excedentes relativos à conta do Banco Inter no valor de R$0,05 (cinco centavos) e da conta do Banco Coop Sicred Dexis, no valor de R$14,88 (catorze reais e oitenta e oito centavos).

Quanto ao pedido de parcelamento, acolho a manifestação do representante do ministério público exequente e o indefiro, tendo em vista a manutenção da penhora, nos termos do artigo 169 da Lei n.º 7.210/84.

Assim, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e, tendo em vista a quitação da pena pecuniária mediante penhora, julgo extinta a pena de multa imposta ao executado Anderson Severiano, nos autos do Processo n.º 1500335-25.2021.8.26.0408-Ourinhos-2ª Vara Criminal, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84.

Após o trânsito em julgado, proceda a serventia à transferência dos valores bloqueados e ora penhorados relativos à conta do Banco NU Pagamentos - IP no valor de R$20.446,82 (vinte mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) ao FUNPESP, nos termos do artigo 481 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Após regularização, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

P.

I.

C. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SOLER NIEHUES (OAB 123342/PR), CRISTIELI ANGELITA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 123339/PR)
29/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:57

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
22/08/2025 13:37

Juntada de Ofício
19/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
17/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:52

Indeferido o pedido
03/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:59

Expedição de Ofício.
10/02/2025 10:56

Ato ordinatório
07/11/2024 15:57

Juntada de Ofício
07/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:27

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:34

Ato ordinatório
05/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:53

Expedição de Ofício.
21/06/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 03:10

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:42

Suspensão do Prazo
08/10/2023 15:55

Suspensão do Prazo
03/08/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:41

Expedição de Carta precatória.
01/08/2023 13:39

Expedição de Ofício.
01/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:29

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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