14/09/2025 13:04

Suspensão do Prazo
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021699-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suelen Tais Guedes Spada -

Vistos.

Foi determinado à parte autora que comprovasse sua condição de hipossuficiente ou recolhesse o valor das custas iniciais em 15 (quinze) dias.

Ocorre que quedou-se inerte, a despeito de regularmente intimada.

Destarte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Comprove a parte autora, em 60 (sessenta) dias, o pagamento da multa imposta pela decisão de fls. 133/134, sob as penas da lei.

Comprove a parte autora, em 60 (sessenta) dias, o recolhimento da despesa referente aocancelamentodoprocesso, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, no importe de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de inscrição em dívida ativa e como condição para o ajuizamento de nova ação, independentemente de novo despacho.

A respeito de sua exigibilidade, confira-se, data máxima venia, o mais acertado entendimento jurisprudencial: Apelação Cível.

Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória.

Desistência da ação antes da citação a parte contrária.

Homologação por sentença, que condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais.

Inconformismo.

Desacolhimento.

Pleito de cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas de cancelamento.

Insubsistência.

Hipótese de aplicabilidade do Enunciado 13 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral segundo o qual tal cancelamento não afasta a exigibilidade da taxa judiciária.

A movimentação da máquina judiciária, mesmo sem citação, justifica o recolhimento das custas, conforme o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017706-21.2024.8.26.0007; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025).

Decorrido o prazo acima estabelecido, após as providências cabíveis, e, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor.

P.I. - ADV: ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP)
25/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:31

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 04:38

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 07:42

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 06:57

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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