16/09/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:35

Ato ordinatório
11/09/2025 13:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501562-97.2020.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edson Moretti - Ante o exposto, JULGO DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, por irregularidades insanáveis nas certidões de dívida ativa que o embasam, nos termos do Artigo 485 § 3º do CPC e em consequência a insubsistência de eventuais penhoras efetivadas, devendo ser liberadas.

Em razão dasucumbência, arcará a parte embargada com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixa-se em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária, pois isento, contudo, cabe observar, no entanto, em conformidade com a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las.

O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida.

Destarte, de rigor há o repasse das despesas processuais, se expedidas cartas nos autos, ao Poder Judiciário, uma vez que a máquina judiciária, nessa situação, suporta tais despesas no decorrer do feito executivo.

Neste sentido, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: Apelação.

Execução fiscal.

Taxa de licença e localização.

Exercícios de2016 a 2018.

Pedido de cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa.

Homologação.

Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80.

Sentença mantida.

Recurso denegado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1503088-24.2019.8.26.0319; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/12/2020;Data de Registro: 30/11/2020).Execução Fiscal.

IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2015.

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva, e condenou a municipalidade ao pagamento de despesas postais.Insurgência da Municipalidade.

Pretensão à reforma.Legitimidade passiva.

Ocorrência.

Municipalidade que ingressou com a exigência.

Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Extinção mantida.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas postais.

Cabimento no caso concreto.

Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais.

Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente.

Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF.

Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502931-56.2016.8.26.0319; Relator(a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais;Data do Julgamento:04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020).

Diante do exposto, se realizadas diligências postais para a citação do(a) executado(a), deverá a exequente ser intimada para proceder ao pagamento das despesas respectivas no prazo de 60 (sessenta) dias.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito.

P.I.C - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
03/09/2025 15:16

Conclusos para decisão
15/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2025 17:51

Suspensão do Prazo
08/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
17/02/2025 03:21

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:22

Suspensão do Prazo
13/12/2024 21:47

Suspensão do Prazo
06/11/2024 17:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:14

Suspensão do Prazo
22/04/2024 00:07

Suspensão do Prazo
25/01/2024 00:44

Suspensão do Prazo
03/12/2023 12:32

Suspensão do Prazo
15/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/10/2023 15:45

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/05/2023 09:12

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:23

Expedição de Certidão.
18/01/2023 08:52

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:09

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:02

Suspensão do Prazo
17/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 21:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 13:19

Expedição de Carta.
26/10/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 16:23

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:29

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 22:44

Expedição de Certidão.
23/06/2022 22:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 06:23

Expedição de Mandado.
11/05/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 18:24

Expedição de Certidão.
03/04/2022 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2022 09:16

Expedição de Carta.
14/12/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 15:32

Decisão
17/11/2021 15:52

Conclusos para decisão
07/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:05

Conclusos para despacho
11/08/2021 17:05

Expedição de Certidão.
11/08/2021 15:19

Decisão
04/08/2021 14:31

Conclusos para decisão
28/06/2021 09:38

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 17:11

Expedição de Certidão.
27/04/2021 17:10

Ato ordinatório
15/04/2021 22:23

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:13

Suspensão do Prazo
30/03/2021 02:51

Suspensão do Prazo
30/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 06:55

Expedição de Carta.
11/03/2021 08:01

Expedição de Certidão.
11/03/2021 08:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2021 17:06

Conclusos para decisão
09/12/2020 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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