15/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014937-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Davi Ribeiro dos Santos Jesus -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito devolutivo.

Dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões.

Após, ao Ministério Público.

Int. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014937-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Davi Ribeiro dos Santos Jesus - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Fundamento a improcedência na ausência de previsão legal para a obrigação pleiteada, na observância do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, e na comprovação de que o município já fornece todo o atendimento educacional especializado legalmente exigido, de forma adequada e suficiente às necessidades do menor.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários, considerando a gratuidade da justiça concedida ao autor.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Osasco, 28 de agosto de 2025. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)
28/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:47

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:48

Juntada de Decisão
30/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 01:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:15

Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 12:58

Classe retificada de 1396 para 1706
25/06/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
31/05/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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