11/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 17:05

Conclusos para julgamento
03/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:36

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Wladimir Martins Filho (OAB 293903/SP), Adelmo Luiz Ferreira da Rocha Junior (OAB 441370/SP) Processo 1002353-72.2023.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wladimir Martins Filho, Wladimir Martins Filho - Exectda: Vilma Maria Castilho Moreira, Fabio Rodrigues da Silva -

Vistos. ls. 33/43: Trata-se de embargos à execução interposto pelos executados Vilma Maria Castilho Moreira e Fábio Rodrigues da Silva para que se reconheça a natureza do contrato de aluguel como sendo por tempo indeterminado, declarando inexigível os valores pretendidos na execução.

Com efeito, no sistema dos juizados especiais existe norma própria para apreciação dos embargos à execução: só podem ser oferecidos em audiência de tentativa de conciliação, após a penhora (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Neste sentido é o Enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Portanto, mesmo que não haja designação de audiência de conciliação, diante da apresentação precoce da impugnação, a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução.

Assim, intime-se a parte executada para que promova a garantia do juízo, a fim de que os embargos à execução sejam recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou facultativamente aguarde a realização de penhora e designação de audiência de conciliação.

Por fim, à vista dos documentos trazidos pelos embargantes, defiro-lhes o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

Intime-se.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:28

Juntada de Petição de embargos à execução
11/08/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 16:32

Expedição de Carta.
27/07/2023 16:31

Expedição de Carta.
27/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 09:18

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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