18/09/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000549-02.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO BMG S/A -

Vistos.

Conheço os Embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por intermédio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por esse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:11

Expedição de Carta.
23/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
10/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:47

Expedição de Carta.
27/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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